Notas de Campanha XI


Plano de Governo da Coligação "Antonina que Queremos"
PROGRAMA DE GOVERNO 2012 / ZÉ PAULO 15
Sobre segurança:

O Governo Federal criou, com a  Lei nº 11.707/ 2008, uma nova política de segurança para os municípios, que resgata a questão de segurança como proteção aos direitos à cidadania. O Programa do Zé Paulo prevê a criação de os Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM), que irão coordenar a segurança em Antonina. Veja abaixo parte do programa:

A segurança pública deve ser vista como proteção social aos direitos e garantias individuais como forma de radicalização da cidadania, para que as pessoas possam ir e vir, ter liberdade de expressão e manifestação e segurança em espaços públicos.
A filosofia do Policiamento Comunitário associa a identificação e resolução de problemas de proteção social, com a participação da sociedade local e das polícias, para prevenção da criminalidade, melhorando a convivência social.
O desenvolvimento da polícia cidadã prioriza a segurança do cidadão e cidadã de modo a se constituir o respeito aos direitos fundamentais, visando uma solução pacífica dos conflitos, privilegiando uma cultura de paz e propiciando uma convivência fraterna e solidária entre os integrantes das comunidades.
Segurança Pública deixou de ser atribuição só de policiais e passou a ser dos serviços públicos sociais e instituições parceiras, junto com os agentes da segurança pública. Este novo modelo trouxe aos municípios um papel de grande relevância na Segurança Pública – que no modelo anterior eles não tinham, apenas sofriam as consequências. É no município que acontece a vida e as relações humanas,juntamente com seus conflitos. Logo, é no município que deve nascer a solução para a melhor convivência.
Cabe ressalvar que a juventude, masculina, pobre e negra é a maior envolvida com as questões da violência e ocupa em maior número os presídios. Portanto é para esta população que a maioria das políticas deve estar voltada, promovendo a inclusão no sistema educacional, esportivo, cultural e nas oportunidades de trabalho. Nos últimos meses foi constatado que as meninas têm ocupado o lugar de lideranças nas organizações criminosas, nas vagas deixadas pelos jovens presos ou assassinados e precisam ter uma política específica de gênero voltada para elas. Outras têm sido vitimadas com total subordinação e submissão social e pessoal aos criminosos, a quem são afetivamente ligadas, sofrendo vários tipos de violência e torturas.
Com relação às Guardas Municipais, é importante que tenham caráter comunitário, de proximidade com as pessoas, orientador de cidadania, atuando preventivamente, articulando intervenções junto com órgãos municipais de infraestrutura ou atendimento cidadão, além de apoiar o trabalho das policias, e fazer trabalho educativo nas escolas, postos de saúde e praças, com crianças e jovens.
Também fazem parte do novo modelo a constituição dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM), liderados pelo prefeito, compostos por secretários municipais das áreas sociais e com todos os atores envolvidos com a justiça e segurança no município. Os GGIM são instituídos formalmente por normativa própria, devendo no regimento interno contemplar as atribuições e tarefas dos seus integrantes. A Lei nº 11.707/ 2008 prevê a criação do GGIM. Este gabinete tem o papel de planejar e organizar, a partir de diagnósticos periódicos, de forma integrada, as ações operacionais para garantia da Segurança Pública, redução de violência e criminalidade, em especial, nas regiões mais críticas do município.
O GGIM acolhe um novo modelo de gestão integrada da segurança que altera, de maneira paradigmática, a forma de enfrentar a violência e a criminalidade. Segundo este modelo, deixamos de intervir apenas de forma criminalizadora – atuando, na maioria das vezes, após o cometimento do delito – e passamos também a agir preventivamente, por meio de ações sociais, e com eficácia na gestão por resultados, evitando que estes delitos venham a ocorrer.
Os Conselhos podem reunir-se de 4 a 6 vezes no ano, a conferência pode ser bianual ou anual e os Fóruns podem ser bimestrais. Tanto o Conselho quanto os Fóruns e a Conferência, cada um com suas competências específicas, têm o papel de diagnosticar as principais demandas de segurança da cidade, e regiões, e elaborar diretrizes para a política de Segurança Pública a ser desenvolvida pelo Governo Municipal, que deverá elaborar um Plano Municipal de Segurança Pública no GGIM, todo início de ano.

O Governo Federal implantou o Pronasci, que trata do enfrentamento do crime de uma maneira inovadora. Veja aqui como funciona.

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